Como saber se a proteção veicular é confiável?
A legalidade das associações de proteção veicular é frequentemente debatida. Reconhecendo que esse é um assunto que pode gerar dúvidas, reunimos algumas leis em vigor relacionadas às associações de proteção veicular.
Continue a leitura para saber se a proteção veicular é confiável e compreender quem regula essas associações.
O que são Associações de Proteção Veicular?
Talvez você já tenha escutado falar de “proteção veicular“.
E não é à toa.
Conforme dados levantados na Revista Apólice, ao fim de 2019, as Associações de proteção veicular já movimentavam entre 7 e 9 bilhões de reais por ano, o que representa 27% do setor de automóveis no Brasil. É um número bastante expressivo, certo?
Essas associações, embora frequentemente confundidas com seguradoras de automóveis, operam de forma distinta.
Na realidade, elas proporcionam custos mais acessíveis, uma adesão simplificada sem exigências detalhadas sobre o condutor ou o veículo, e abrangem proteções para modelos mais antigos, dependendo da finalidade da associação.
Na Associação de Proteção Veicular, os membros se unem para compartilhar os custos mensais dos eventos envolvendo seus veículos, em uma dinâmica semelhante à entre amigos que dividem despesas em momentos adversos com seus carros.
Isso diminui o impacto financeiro dessas ocorrências e protege o associado dos altos custos que podem acontecer em caso de acidentes com o veículo.
Para que uma associação de proteção veicular seja considerada legalizada, é necessário que tenha um Estatuto registrado em cartório em conformidade com o setor, delineando sua estrutura associativa e propósito.
Essa é a base para saber se a proteção veicular é confiável.
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o associativismo é caracterizado por participação, solidariedade, união, cooperação e objetivos compartilhados, um direito fundamental garantido pela Constituição de 88.
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A associação de proteção veicular é uma atividade legal?
Sim, a proteção veicular é uma atividade que opera baseada no cooperativismo e na livre associação de pessoas, princípio amparado pela Constituição Federal.
Isso implica que há legalidade inerente à operação dessas associações, desde que respeitem os direitos do consumidor, as regras do Terceiro Setor e outras legislações aplicáveis.
É importante ressaltar que a proteção veicular não está sujeita a fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão que regulamenta e fiscaliza companhias de seguro convencionais.
Sendo assim, a proteção veicular não é considerada um seguro tradicional e, consequentemente, não precisa cumprir as exigências normativas destinadas às seguradoras.
Por causa dessa ausência de regulamentação específica, os interessados em aderir a uma associação precisam realizar uma avaliação minuciosa para saber se a proteção veicular é confiável.
Como identificar se a proteção veicular é confiável?
Para identificar se uma associação de proteção veicular é confiável, você pode seguir as seguintes medidas:
- pesquisar sobre a associação: procure saber sobre o tempo e histórico de atuação, quantidade de associados, feedbacks e afins;
- consultar plataformas de reclamações: estender a pesquisa para plataformas e sites destinados a reclamações e problemas;
- conferir o registro legal do Estatuto: cheque se existe um Estatuto e se ele está devidamente registrado em cartório;
- avalie a transparência: uma das principais formas de conferir se a proteção veicular é confiável é por meio da transparência dela com os métodos de rateio, serviços oferecidos e tomadas de decisões;
- situação financeira da associação: investigue a estabilidade financeira da associação para lidar com a proteção dos eventos. Lembre-se que associações não possuem fins lucrativos;
- analise o termo de adesão: leia o termo de adesão com atenção para garantir que todas as proteções, obrigações e termos estão definidos com clareza;
- referências: pergunte aos amigos, familiares e colegas se alguém tem alguma indicação ou feedback a respeito da associação em análise;
- suporte aos associados: pesquise sobre a qualidade do atendimento aos associados oferecido pela associação.
Com esses critérios e medidas, você consegue dizer se uma proteção veicular é confiável e, dessa forma, evitar os famosos seguros piratas.
Como funciona a adesão de uma associação de proteção veicular?
A adesão a uma associação de proteção veicular segue procedimentos menos burocráticos em comparação com a contratação de um seguro de carro. Todavia, é fundamental que a entidade mantenha uma comunicação transparente e uma conduta ética com os membros.
No momento em que você tiver certeza que a associação de proteção veicular é confiável, o processo de adesão segue os seguintes passos:
- contato com a associação escolhida para solicitar o processo de adesão;
- análise dos termos e do formulário de adesão;
- vistoria do veículo, em alguns casos;
- fornecimento da documentação solicitada;
- pagamento das taxas de adesão e administrativas.
Ao aderir a uma associação, os associados concordam em fazer parte do sistema do rateio e das taxas administrativas direcionadas para a proteção contra eventos que possam ocorrer com os veículos deles.
Essa dinâmica opera de maneira semelhante a um grupo de amigos: se um deles sofrer um acidente e danificar o veículo, os outros membros compartilham os custos e cobrem as despesas.
Quando o processo de adesão for concluído, o associado pode participar ativamente das atividades da associação, como assembleias, reuniões e outros eventos.
Principais leis vigentes sobre as APVs
Como mencionamos anteriormente, a proteção veicular é confiável, mas a legitimidade das associações é frequentemente objeto de controvérsia, especialmente devido ao crescimento do ramo, que tem gerado preocupações para as seguradoras.
De acordo com a Superintendência de Seguros Privados, as associações estão envolvidas em práticas ilegais ao comercializar seguros, colocando em risco o patrimônio dos associados.
Veja a seguir 3 leis vigentes sobre essas associações.
Artigo 5º, inciso XVIII da Constituição Federal de 1988
É possível encontrar a base legal das Associações de Proteção Veicular na Constituição Federal. Conforme o Artigo 5º, que diz que a formação de associações e cooperativas não requer autorização prévia e está isenta de intervenção estatal em conformidade com a lei.
Artigo 5º, inciso XVII
Igualmente respaldando o direito à livre associação, conforme estipulado pelo Artigo 5º, Inciso XXI, que afirma que as entidades associativas têm o direito de representar judicialmente ou extrajudicialmente seus filiados, desde que expressamente autorizadas.
Código Civil: Lei nº 10.406/02
No âmbito da legislação infraconstitucional, o Código Civil classifica as associações civis como entidades jurídicas de direito privado.
No caso, as associações de proteção veicular são reconhecidas como entidades sem fins lucrativos, conforme estabelecido pelo Art. 44, inciso I, do Código Civil.
De acordo com o Art. 53, essas associações são formadas pela união de pessoas que se organizam com o propósito específico de alcançar objetivos não econômicos.
Portanto, fica claro que as Associações de Proteção Veicular são consideradas associações civis sem fins econômicos, tendo como único objetivo a proteção do patrimônio dos seus membros.
Ainda conforme o Código Civil, elas devem ser registradas em cartórios de pessoas jurídicas:
Conforme o Art. 46, o registro da pessoa jurídica deverá conter as seguintes informações:
I – detalhes sobre a denominação, propósitos, localização da sede, período de funcionamento e fundo social, se aplicável;
II – nomes e dados identificativos dos fundadores, instituidores e diretores;
III – procedimentos para administração e representação da entidade, tanto em questões judiciais quanto extrajudiciais;
IV – se o ato constitutivo pode ser modificado em relação à administração, e de que maneira isso pode ocorrer;
V – se os membros possuem responsabilidade subsidiária pelas obrigações sociais da entidade;
VI – condições para a dissolução da pessoa jurídica e o destino de seu patrimônio em tal caso.
O estatuto de uma associação pode ser invalidado caso não contenha as informações exigidas pelo Artigo 54, que incluem:
- a designação, os propósitos e a localização da associação;
- requisitos para a admissão, demissão e exclusão de associados;
- os direitos e responsabilidades dos associados;
- fontes de financiamento para manutenção da associação;
- procedimentos para formação e operação dos órgãos de tomada de decisão;
- condições para modificação do estatuto e dissolução da associação;
- procedimentos de gestão administrativa e aprovação de contas correspondentes.
Associação de proteção veicular x seguro de carro: quais são as diferenças?
É muito comum as pessoas confundirem a proteção veicular com seguros convencionais de carro e automóveis no geral.
No entanto, existem diferenças significativas entre os dois.
Então, além de saber se a proteção veicular é confiável, é importante conhecer as distinções para tomar uma decisão informada sobre como proteger seu veículo.
Para te ajudar, falaremos sobre as principais diferenças agora:
Processo de fiscalização
Lembra que mencionamos que as seguradoras são regulamentadas pela SUSEP?
Neste sentido, uma das principais diferenças entre associações de proteção veicular e os seguros de carro é justamente essa: a ausência de regulamentação direta das associações de proteção veicular pela SUSEP ou por órgãos equivalentes.
No caso, por serem baseadas no modelo de associação mutualista, as associações operam sob os princípios de cooperativismo e seguem as normativas do Terceiro Setor.
Valor do serviço
O custo do seguro é geralmente fixo, definido por um prêmio anual ou semestral, calculado com base em um perfil de risco individual e do veículo.
Este prêmio é influenciado por fatores como histórico do condutor, idade, local de residência, modelo do carro, coberturas contratadas, entre outros.
Já as associações possuem o sistema de rateio, que pode resultar em taxas administrativas variáveis.
Indenização
Nos seguros tradicionais, a indenização é garantida segundo as condições e termos estabelecidos nas apólices. Dessa forma, em casos de sinistros, a seguradora deve pagar um valor indenizatório dentro dos termos contratados.
Dentro da associação de proteção veicular, a “indenização” é o resultado da divisão das despesas com reparos ou perdas entre os associados.
Ou seja, o valor é definido a partir da contribuição coletiva dos associados para proteger financeiramente os associados com custos de reparos ou perdas em casos de eventos imprevisíveis, e deve respeitar tanto o Estatuto quanto o regulamento.
Forma de contrato
Nas seguradoras de automóveis, a emissão de uma apólice transfere a responsabilidade pelo risco para a empresa.
Por outro lado, as associações de proteção veicular operam com base em termos de adesão assinados pelos membros, nos quais se comprometem a dividir os custos relacionados a eventuais danos.
Por mais que você saiba que a proteção veicular é confiável se seguir todos os critérios que passamos, é recomendável contar com uma consultoria jurídica especializada para revisar termos de adesão e garantir a proteção dos seus direitos.
Para isso, você pode contar com a G&R Advogados!
Oferecemos serviços de apoio seja para quem aderir ou abrir uma associação de proteção veicular, ou para aqueles que já gerenciam essas entidades.
Com a G&R Advogados, você pode contar com uma equipe especializada em direito do consumidor e direito empresarial para ter uma abordagem personalizada e completa.
Saiba tudo sobre a consultoria especializada em associação de proteção veicular da G&R Advogados!
Conclusão
Como vimos, a Proteção Veicular é confiável e têm amparo constitucional. No entanto, diferente das seguradoras, elas não têm um órgão fiscalizador próprio, como a Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Atualmente, várias instâncias, como Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil e SUSEP, realizam fiscalizações das atividades relacionadas às associações de proteção veicular e cooperativas, a fim de determinar se operam de maneira legítima ou se estão envolvidas em atividades similares a seguros piratas.
Muitos gestores de associações e cooperativas podem incorrer em práticas equivocadas, tratando suas entidades como empresas com fins lucrativos, ou falhando em estabelecer um sistema adequado de rateio com mensalidades fixas, o que pode resultar na ilegalidade da associação.
O Ministério Público também examina a conduta dos diretores e gestores dessas entidades, bem como suas finanças, para garantir que não possuem ganhos financeiros às custas dos associados.
Enquanto isso, projetos de lei estão em tramitação com o objetivo de regulamentar essas associações, por meio do estabelecimento de requisitos claros que os gestores devem cumprir para estar em conformidade com a legislação pertinente.
Diante desse cenário, torna-se crucial para as associações realizar mudanças internas urgentes, garantindo transparência, legalidade, ética e uma gestão administrativa e financeira organizada.
Por isso, se você deseja começar uma Associação de Proteção Veicular, quer regularizá-la ou tem dúvidas sobre como proceder, conte com a equipe do Guimarães & Rossi Advogados.
Acesse nosso site e preencha o formulário de contato para mais informações.
Dr. Rafael Guimarães – Guimarães & Rossi Advogados – Somos especialistas em Terceiro Setor, com foco em Associações de Proteção Veicular.
Estava com um seguro no carro sendo que já venceu o seguro mais não vou utilizar mais pois fiz a venda do veículo e só passei pra pessoa que fez o seguro pra mim , sou obrigada a pagar o boleto sendo que não vou usar mais o seguro.
dvalrecife1@gmail.com
Boa tarde
Fui envolvido em um sinistro e o motorista informou que tem seguro, mais quando vi era uma cooperativa, aonde eles querem colocar meu carro pra consertar aonde ele querem sem meu consentimento, aonde busquei uma empresa séria e de confiança, o que faço neste caso ??
Sou terceiro e querem levar meu carro tbm num lugar que nem sei onde e colocar peças paralelas tenho algum direito
Como posso saber se a ASSOCIAÇÃO DE SEGURO É SEGURA ? QUAL É A FORNA DE COBRAR ESSE TIPO DE SERVIÇO DA ASSOCIAÇÃO? E SE TEM NÚMERO DE INSCRIÇÃO OU É PELO CNPJ?
Associação é diferente de seguro, uma participa do terceiro setor e o seguro é ofertado pelas seguradoras empresas participantes do segundo setor. Para saber se é seguro aderir à uma associação você deverá procurar saber como ela foi estruturada, ler seu estatuto, regulamento, pesquisar em sites de avaliação e entender se ela presta um serviço de qualidade e dentro da lei para seus associados.
Caso seja Associado, você tem a possibilidade cobrar da associação essas informações e documentos diretamente com os diretores ou os responsáveis por ela.
As associações tem inscrição de CNPJ perante à receita federal.
Sofri uma colisão traseira e o causador possui uma cobertura de associação nome ( auto truck Bh) acidente foi 03/09/23 e a comunicação de ( PT) chegou em 09/10/23 , até hoje 10/02/24 não pagaram meu veículo, pessoas mal educadas e sem caráter, trabalho com aplicativos e estou sem renda a meses, audiência de conciliação ( acordo) fingiram desconhecer o acontecimento mesmo diante de inúmeros e-mails enviados a mim, no final própria advogada responsável pela empresa ( auto truck bh) aconselhou o judicializar devido a empresa ( auto truck bh) agir com completo desrespeito ao informado que faria, muito cuidado com associações veiculares ao contratar e a quem estiver igual a mim ( terceiro ) tenha paciência e esperança que a justiça brasileira passa a cobrar ainda mais dessas associações o respeito à coletividade!
Associação de seguro, se houver previsão apenas de cobertura para roubo e furto qualificado, ou previsão de reposição de peças de segunda mão, corra!
Furto é o maior índice de subtração de veículos do Brasil. Se vc não consegui provar que o carro foi furtado na forma qualificada, só vai receber o prêmio na justiça
Em qual orgão possso fazer uma reclamação quanto a demora para uma assistência da seguradora
Prezado,
Se tratando de seguradora o órgão é a SUSEP. Se tratando de associações, a reclamação deverá ser feita diretamente com os setores da própria associação.
Atenciosamente,
Equipe G&R
Na justiça.
Eles devem cumprir com os 30 dias determinados pela Susep pq o judiciário entende que a relação é de consumo e o contrato é de seguro
Caso a associação passe do prazo de 30 dias para justificar ao seu associado a demora da avaliação do carro pelo perito , visto que todos os documentos já foram providenciados , podemos denunciar ao ministério Pulblico?
Prezada,
Os prazos dos procedimentos das associações estão estipulados no regulamento de cada uma, é muito importante, primeiramente, saber qual o prazo de determinado procedimento. Caso a associação extrapole algum prazo regimentar, o associado deve procurar uma justificativa para tal, pois pode haver uma dilação desse prazo em virtude de situações alheias à vontade da associação.
Atenciosamente,
Equipe G&R
Caso a associação proteção veicular não queira pagar a indenização de perca integral ou no caso encerar suas atividades com o processo em andamento, o que devo fazer posso entrar com uma ação contra a mesma
Prezado(a),
Em situações como a narrada, você pode sim procurar um especialista para que ele possa dar uma orientação correta de acordo com o caso.
Atenciosamente,
Equipe G&R
Meu carro foi roubado e estava sem rastreador pago a proteção a dois anos, entraram em contato comigo para realizar a instalação agora. 2024, agendaram pra segunda vieram até. Minha casa mais não interfona, fizer contato pelo celular mais o mesmo estava descarregado,, eles pod não querem pagar por conta disso?
Prezada Elisa, tudo bem?
Cada caso é um caso e tem que ser analisado a partir de toda a situação ocorrida.
As associações podem concluir pelo indeferimento do rateio do seu evento caso haja algum descumprimento de lei ou do regulamento.
Em todos os casos, você precisa saber exatamente o motivo no caso de indeferimento do evento, caso ele ocorra.
Cordialmente,
Equipe G&R Advogados.
As associações vieram para entrar em um mercado que a anos as seguradoras dominam,porém,as mesmas não aceitam tais veículos ou perfis de condutores,vale lembrar,que os valores são bem baixos,e muitos não leem os contratos ,e acreditam que se trata de um seguro,boa parte dessas associações tem feito um trabalho sério(outras não),mesmo que possa levar um tempo, e alguns associados (que visam e honram com o estatuto da mesma)tem o seu bem protegido e reparados quando precisam, vale ressaltar,que seguro e cobrado pelo perfil do condutor e associação geralmente não tem isso , o que eu estou tentando explicar,que tanto a seguradora ou associação, estão no mercado para proteger o seu bem , e você é o principal responsável pela sua escolha