3 leis vigentes sobre as associações de proteção veicular

3 leis vigentes sobre as associações de proteção veicular

Segundo estatísticas publicadas na Revista Apólice, ao fim de 2019, as Associações de proteção veicular já movimentavam entre 7 e 9 bilhões de reais por ano, representando 27% do mercado de automóvel no Brasil.

Atualmente, já existem de três a quatro mil Associações de Proteção Veicular (APVs), com mais de 4,5 milhões de associados em todo o país, conquistando cada vez mais pessoas a partir de um preço competitivo, principalmente para veículos abaixo de R$ 40 mil.

Entretanto, a legalidade das associações de proteção veicular são tema de constante debate. Sabendo que esse é um tópico que pode gerar dúvidas, separamos algumas leis vigentes sobre as associações de proteção veicular. Continue lendo para saber quais são e compreender quem regula essas associações.

O que são Associações de Proteção Veicular?

Você provavelmente já ouviu falar de “proteção veicular“. Não é por acaso: há mais de duzentas e cinquenta entidades de proteção veicular ligadas à Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais (AAAPV) atuando em território brasileiro.

Embora sejam muito confundidas com seguradoras de carro, essas associações funcionam de modo diferente, oferecendo valores mais baixos, uma adesão menos burocrática e sem análise do motorista, nem do carro, cobrindo também os modelos mais antigos.

A Associação de Proteção Veicular, reúne pessoas para dividir de forma justa os custos mensais de sinistros com seus veículos, como se fossem amigos rachando o prejuízo em situações adversas com seus carros, diminuindo o impacto financeiro dessas ocorrências, protegendo o associado dos altos custos que podem acontecer em caso de acidentes com o veículo.

Para ser considerada legalizada, no entanto, a Associação deve ter um Estatuto registrado em cartório, identificando sua natureza associativa e sua finalidade.

Para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o associativismo é caracterizado pela participação, solidariedade, união, cooperação e objetivos comuns, sendo esse um direito fundamental, previsto pela Constituição de 88.

O problema é que existem associações ilegais, oferecendo proteção veicular como se fossem um seguro, o que é chamado de “seguro pirata”. Esses casos têm sido uma preocupação da Susep, que fiscaliza os seguros, e do Ministério Público.

Leia mais: Como abrir uma associação de Proteção Veicular? Dicas definitivas e essenciais!

Algumas leis vigentes sobre as APVs

Como já dissemos, a legalidade das Associações de Proteção Veicular são constantemente tema de debate, principalmente por conta do crescimento do mercado, que vem incomodando as seguradoras. Para a Superintendência de Seguros Privados, as associações estão comercializando seguros de maneira ilegal, oferecendo risco ao patrimônio dos associados.

Veja a seguir 3 leis vigentes sobre essas associações.

Artigo 5º, inciso XVIII da Constituição Federal de 1988

O enquadramento legal das Associações de Proteção Veicular no ordenamento jurídico está na nossa Constituição. Segundo o Artigo 5º:

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
Artigo 5º, inciso XVII

Também apoiando a liberdade de associação, pelo Art. 5º, inciso XXI:

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;”

Código Civil: Lei nº 10.406/02

Quanto à esfera infraconstitucional, temos o Código Civil, onde as associações civis são qualificadas como pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I – as associações;


Essas associações, no entanto, são para entidades sem fins econômicos:

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Ou seja, Associações de Proteção Veicular são reconhecidas como associações civis sem fins lucrativos, tendo por intenção apenas a proteção do patrimônio.

Ainda conforme o Código Civil, elas devem ser registradas em cartórios de pessoas jurídicas:

Art. 46. O registro declarará:

I – a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II – o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III – o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV – se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V – se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI – as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.


E o estatuto pode ser anulado caso não contenha as informações previstas pelo Art. 54:

I – a denominação, os fins e a sede da associação; II – os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III – os direitos e deveres dos associados; IV – as fontes de recursos para sua manutenção; V – o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; VI – as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Conclusão

Como vimos, as Associações de Proteção Veicular têm amparo constitucional. No entanto, diferente das seguradoras, elas não tem um órgão fiscalizador próprio, como a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Atualmente existem diversas fiscalizações feitas pelo Ministério Público, Policia Federal, Civil e também pela SUSEP que investigam os serviços correspondentes das associações de proteção veicular e cooperativas. a um seguro pirata ou não.

Muitos gestores de Associações e Cooperativas tratam o negócio erroneamente, por mero desconhecimento, como uma empresa e, portanto, constituindo fins lucrativos ou mesmo sem o rateio com mensalidades fixas o que torna a associação ilegal.

O MP também verifica, portanto, diretores e gestores dessas associações e suas finanças para assegurar que eles não estão se beneficiando financeiramente à custa dos associados, o que abre ações administrativas de Receita Estadual e Federal e investigações da Polícia Federal e da Polícia Civil.

Enquanto isso, projetos de lei que visam regulamentar estas associações obrigam que esses gestores fiquem atentos às exigências legais, cumprindo com o estipulado pelas leis que trouxemos nesse artigo.

Essa adaptação requer mudanças internas urgentes, com o cumprimento da transparência, legalidade, ética, organização administrativa e financeira.

Por isso, se você deseja começar uma Associação de Proteção Veicular, quer regularizá-la ou teve algum problema com a Associação à qual está vinculado e tem dúvidas sobre como proceder, conte com a equipe do Guimarães & Rossi Advogados. Acesse nosso site e preencha o formulário de contato para mais informações.

EQUIPE GUIMARÃES & ROSSI

27 comentários em “3 leis vigentes sobre as associações de proteção veicular”

  1. Estava com um seguro no carro sendo que já venceu o seguro mais não vou utilizar mais pois fiz a venda do veículo e só passei pra pessoa que fez o seguro pra mim , sou obrigada a pagar o boleto sendo que não vou usar mais o seguro.

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  2. Boa tarde
    Fui envolvido em um sinistro e o motorista informou que tem seguro, mais quando vi era uma cooperativa, aonde eles querem colocar meu carro pra consertar aonde ele querem sem meu consentimento, aonde busquei uma empresa séria e de confiança, o que faço neste caso ??

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  3. Como posso saber se a ASSOCIAÇÃO DE SEGURO É SEGURA ? QUAL É A FORNA DE COBRAR ESSE TIPO DE SERVIÇO DA ASSOCIAÇÃO? E SE TEM NÚMERO DE INSCRIÇÃO OU É PELO CNPJ?

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    • Associação é diferente de seguro, uma participa do terceiro setor e o seguro é ofertado pelas seguradoras empresas participantes do segundo setor. Para saber se é seguro aderir à uma associação você deverá procurar saber como ela foi estruturada, ler seu estatuto, regulamento, pesquisar em sites de avaliação e entender se ela presta um serviço de qualidade e dentro da lei para seus associados.

      Caso seja Associado, você tem a possibilidade cobrar da associação essas informações e documentos diretamente com os diretores ou os responsáveis por ela.

      As associações tem inscrição de CNPJ perante à receita federal.

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    • Sofri uma colisão traseira e o causador possui uma cobertura de associação nome ( auto truck Bh) acidente foi 03/09/23 e a comunicação de ( PT) chegou em 09/10/23 , até hoje 10/02/24 não pagaram meu veículo, pessoas mal educadas e sem caráter, trabalho com aplicativos e estou sem renda a meses, audiência de conciliação ( acordo) fingiram desconhecer o acontecimento mesmo diante de inúmeros e-mails enviados a mim, no final própria advogada responsável pela empresa ( auto truck bh) aconselhou o judicializar devido a empresa ( auto truck bh) agir com completo desrespeito ao informado que faria, muito cuidado com associações veiculares ao contratar e a quem estiver igual a mim ( terceiro ) tenha paciência e esperança que a justiça brasileira passa a cobrar ainda mais dessas associações o respeito à coletividade!

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    • Associação de seguro, se houver previsão apenas de cobertura para roubo e furto qualificado, ou previsão de reposição de peças de segunda mão, corra!

      Furto é o maior índice de subtração de veículos do Brasil. Se vc não consegui provar que o carro foi furtado na forma qualificada, só vai receber o prêmio na justiça

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  4. Caso a associação passe do prazo de 30 dias para justificar ao seu associado a demora da avaliação do carro pelo perito , visto que todos os documentos já foram providenciados , podemos denunciar ao ministério Pulblico?

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    • Prezada,

      Os prazos dos procedimentos das associações estão estipulados no regulamento de cada uma, é muito importante, primeiramente, saber qual o prazo de determinado procedimento. Caso a associação extrapole algum prazo regimentar, o associado deve procurar uma justificativa para tal, pois pode haver uma dilação desse prazo em virtude de situações alheias à vontade da associação.

      Atenciosamente,

      Equipe G&R

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  5. Caso a associação proteção veicular não queira pagar a indenização de perca integral ou no caso encerar suas atividades com o processo em andamento, o que devo fazer posso entrar com uma ação contra a mesma

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  6. Meu carro foi roubado e estava sem rastreador pago a proteção a dois anos, entraram em contato comigo para realizar a instalação agora. 2024, agendaram pra segunda vieram até. Minha casa mais não interfona, fizer contato pelo celular mais o mesmo estava descarregado,, eles pod não querem pagar por conta disso?

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    • Prezada Elisa, tudo bem?

      Cada caso é um caso e tem que ser analisado a partir de toda a situação ocorrida.

      As associações podem concluir pelo indeferimento do rateio do seu evento caso haja algum descumprimento de lei ou do regulamento.

      Em todos os casos, você precisa saber exatamente o motivo no caso de indeferimento do evento, caso ele ocorra.

      Cordialmente,
      Equipe G&R Advogados.

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  7. As associações vieram para entrar em um mercado que a anos as seguradoras dominam,porém,as mesmas não aceitam tais veículos ou perfis de condutores,vale lembrar,que os valores são bem baixos,e muitos não leem os contratos ,e acreditam que se trata de um seguro,boa parte dessas associações tem feito um trabalho sério(outras não),mesmo que possa levar um tempo, e alguns associados (que visam e honram com o estatuto da mesma)tem o seu bem protegido e reparados quando precisam, vale ressaltar,que seguro e cobrado pelo perfil do condutor e associação geralmente não tem isso , o que eu estou tentando explicar,que tanto a seguradora ou associação, estão no mercado para proteger o seu bem , e você é o principal responsável pela sua escolha

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